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Cláusulas de processamento de dados pessoais inseridas nos contratos de adesão: a falta de autonomia e liberdade na expressão da vontade e vias de proteção (efetiva) do titular de dados

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Cláusulas de processamento de dados pessoais inseridas nos contratos de adesão: a falta de autonomia e liberdade na expressão da vontade e vias de proteção (efetiva) do titular de dados

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dc.contributor.author Camerinha Lopes, Inês
dc.date.accessioned 2022-05-23T11:11:10Z
dc.date.available 2022-05-24T04:45:06Z
dc.date.issued 2022 es_ES
dc.identifier.citation Cláusulas de processamento de dados pessoais inseridas nos contratos de adesão: a falta de autonomia e liberdade na expressão da vontade e vias de proteção (efetiva) do titular de dados Inês Camerinha Lopes Actualidad jurídica iberoamericana, ISSN 2386-4567, Nº. 16, 2022 (Ejemplar dedicado a: LOS NUEVOS RETOS DEL DERECHO CONTRACTUAL), págs. 1124-1147 es_ES
dc.identifier.uri https://hdl.handle.net/10550/82949
dc.description.abstract A contratação em massa hodierna revela-se inseparável das cláusulas de processamento de dados pessoais, as quais, inelutavelmente, integram os clausulados destes contratos de adesão padronizados, celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais. Assim, à posição, por natureza frágil, de aderente destes contratos, soma-se a de titular de dados pessoais objeto de processamento(s), cuja esfera jurídica pessoal, em particular, a sua vida privada e familiar, e por vezes até intimidade, pode conhecer intromissões com a aceitação das referidas cláusulas. Sendo o consentimento do titular um dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6.º/1/a) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, RGPD ou “Regulamento europeu”), o responsável pelo tratamento serve-se da manifestação da vontade do aderente contratual para legitimar o processamento de dados. Todavia, considerando que a manifestação de vontade terá de ser livre sob pena de invalidade, discute-se no presente artigo a validade do consentimento prestado no âmbito do clausulado de um contrato de adesão. Deste modo, ponderam-se duas vias de proteção do titular de dados e parte mais débil nestes contratos, quer através da cláusula geral da boa-fé, cuja contrariedade determina a nulidade das cláusulas nos termos do artigo 15.º do DL 446/85, quer através da força expansiva e (quase) normativa das cláusulas contratuais tipo adotadas pela Comissão, cuja vinculação “interpartes” não é, aparentemente, suficiente, na linha da recente jurisprudência do TJUE no âmbito das transferências de dados pessoais a países terceiros, entendimento que acentuou a extraterritorialidade das garantias conferidas pelo RGPD, que se impõe a países não pertencentes à União. es_ES
dc.language.iso other es_ES
dc.subject proteção do titular de dados es_ES
dc.subject cláusulas de processamento de dados pessoais es_ES
dc.title Cláusulas de processamento de dados pessoais inseridas nos contratos de adesão: a falta de autonomia e liberdade na expressão da vontade e vias de proteção (efetiva) do titular de dados es_ES
dc.type journal article es_ES
dc.subject.unesco UNESCO::CIENCIAS JURÍDICAS Y DERECHO es_ES
dc.accrualmethod - es_ES
dc.embargo.terms 0 days es_ES

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