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Gestação de substituição e acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida em Portugal: as leis de 2016 e as profundas transformações no direito da filiação

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Gestação de substituição e acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida em Portugal: as leis de 2016 e as profundas transformações no direito da filiação

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dc.contributor.author Pereira, André Gonçalo Dias es
dc.date.accessioned 2018-07-25T08:34:55Z
dc.date.available 2018-07-25T08:34:55Z
dc.date.issued 2018 es
dc.identifier.citation Pereira, André Gonçalo Dias. Gestação de substituição e acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida em Portugal: as leis de 2016 e as profundas transformações no direito da filiação. En: Actualidad jurídica iberoamericana, 2018, Número 8: 32-47 es
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10550/67241
dc.description.abstract The surrogacy Act (Law no. 25/2016, of August 22), may open the doors to the establishment of the maternity in Portugal by means of contract, reason why a tight inspection is required. On the other hand, the right of all women to procreate (Law no. 17/2016 of 20 June) overlapped the right of the child to know and maintain a legal and family relationship with both parents, a right that during the last century was advocated by progressive voices. In turn, the subsidiary character of the PMA has also been postponed, since it guarantees the access of any woman, however fertile and heterosexual, to the assisted reproduction techniques. Thus, the right of membership and the system of medically assisted procreation were seriously transformed by legislative changes in 2016 en_US
dc.subject Dcho civil y mercantil es
dc.subject Ciencias jurídicas es
dc.title Gestação de substituição e acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida em Portugal: as leis de 2016 e as profundas transformações no direito da filiação es
dc.type journal article es_ES
dc.subject.unesco UNESCO::CIENCIAS JURÍDICAS es
dc.type.hasVersion VoR es_ES

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